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. Por estarem sujeitos ao quadro de insegurança alimentar, os celíacos contam com um aparato de leis e normas que buscam sua proteção.

Lei nº 12.810, de 15 de Maio de 2013

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Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007

Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências.

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Anotada (Saraiva, 2001); Tóxicos - Leis 6.368/1976 e 10.409/2002 anotadas e interpretadas (Saraiva, 2004), e, Curso de Execução Penal (Saraiva, 2004).

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A Inconstitucionalidade das Súmulas n.º 09, 10 e 11/2019/COP, sob o viés do ativismo social: O liame existente entre princípios, norma jurídica e fato social

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, as Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas outorgam-lhes, expressamente, tais atribuições.

LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015

janeiro de 2001; altera as Leis nos 9.808, de 20 de julho de 1999, 8.402, de 8 de janeiro de 1992

Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013

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